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Boletim jurídico
- Medida Cautelar. MC 907-20 - Kevin Adrián Monzón Mora y su núcleo familiar, Nicaragua (LTM20.057.791)on 4 março, 2021 at 4:07 am
- Decreto do Executivo nº 50.295 Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021 crédito suplementar no valor de R$ 778.216,01 em favor do Instituto Agronômico de Pernambuco – IPA. (LTM20.049.435)on 4 março, 2021 at 4:07 am
- Decreto do Executivo nº 50.313 Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 348.388,15 em favor da Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos. (LTM20.057.785)on 4 março, 2021 at 4:07 am
- Decreto do Executivo nº 50.330 Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 21.200.603,32 em favor da Secretaria Executiva de Ressocialização – SERES. (LTM20.092.315)on 4 março, 2021 at 4:07 am
- Decreto do Executivo nº 50.340 Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021 crédito suplementar no valor de R$ 30.000,00 em favor da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação. (LTM20.092.305)on 4 março, 2021 at 4:07 am
