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Boletim jurídico
- ACÓRDÃO 7001/2022 ATA 39/2022 - SEGUNDA CÂMARA | SUMÁRIO: PESSOAL. ATOS - INICAL E ALTERAÇÃO - DE PENSÃO MILITAR. LEGALIDADE E REGISTRO DO ATO INICIAL. ACUMULAÇÃO INDEVIDA, NO ATO DE ALTERAÇÃO, DE UMA DAS BENEFICIÁRIAS. ILEGALIDADE DO ATO DE ALTERAÇÃO. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. (LTM27.743.851)on 28 novembro, 2022 at 10:42 am
- ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 7063/2022 ATA 39/2022 - SEGUNDA CÂMARA (LTM27.743.810)on 28 novembro, 2022 at 10:42 am
- ACÓRDÃO 7033/2022 ATA 39/2022 - SEGUNDA CÂMARA | aposentadoria. incorporação de quintos decorrentes do exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 a 4/9/2001. aplicação do entendimento firmado pelo supremo tribunal federal no recurso extraordinário 638.115. pedido de reexame. constatação de que a vantagem decorre de decisão judicial transitada em julgado. conhecimento e provimento parcial para tornar sem efeito a determinação corretiva. ciência. (LTM27.743.840)on 28 novembro, 2022 at 10:42 am
- HABEAS CORPUS Nº 318.267 - SP (2015/0049279-3) (LTM7.194.517)on 28 novembro, 2022 at 10:42 am
- HABEAS CORPUS Nº 318.258 - RS (2015/0049197-3) (LTM7.194.564)on 28 novembro, 2022 at 10:42 am
